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Em que situação a Comissão de Valores Mobiliários pode solicitar o levantamento do sigilo junto a instituições financeiras?
Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
Em que situação a Comissão de Valores Mobiliários pode solicitar o levantamento do sigilo junto a instituições financeiras?
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Resposta
Quando instaurar inquérito administrativo contra pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder disciplinar, podendo pedir à autoridade judiciária competente o levantamento do sigilo de informações e documentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 2º, a Comissão de Valores Mobiliários, instaurado inquérito administrativo, poderá solicitar à autoridade judiciária competente o levantamento do sigilo junto às instituições financeiras de informações e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder disciplinar.
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, manterão permanente intercâmbio de informações acerca dos resultados das inspeções que realizarem, dos inquéritos que instaurarem e das penalidades que aplicarem, sempre que as informações forem necessárias ao desempenho de suas atividades.
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