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Quem deve declarar o cumprimento das exigências e formalidades ao encaminhar solicitações ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários ou a instituições financeira
Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
Quem deve declarar o cumprimento das exigências e formalidades ao encaminhar solicitações ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários ou a instituições financeiras?
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Resposta
As autoridades competentes devem declarar o cumprimento das exigências e formalidades de forma expressa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O cumprimento das exigências e formalidades previstas nos artigos 4º, 6º e 7º, será expressamente declarado pelas autoridades competentes nas solicitações dirigidas ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários ou às instituições financeiras.
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