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O que deve ser declarado expressamente pelas autoridades competentes nas solicitações dirigidas ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários ou a instituições fina
Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
O que deve ser declarado expressamente pelas autoridades competentes nas solicitações dirigidas ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários ou a instituições financeiras?
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Resposta
O cumprimento das exigências e formalidades previstas em dispositivos legais anteriores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O cumprimento das exigências e formalidades previstas nos artigos 4º, 6º e 7º, será expressamente declarado pelas autoridades competentes nas solicitações dirigidas ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários ou às instituições financeiras.
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