Flashcard FC724126
De que forma a declaração sobre o cumprimento das exigências e formalidades deve ser prestada pelas autoridades competentes?
Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
De que forma a declaração sobre o cumprimento das exigências e formalidades deve ser prestada pelas autoridades competentes?
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Resposta
De forma expressa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O cumprimento das exigências e formalidades previstas nos artigos 4º, 6º e 7º, será expressamente declarado pelas autoridades competentes nas solicitações dirigidas ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários ou às instituições financeiras.
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