Flashcard FC724127
A quais destinatários devem ser dirigidas as solicitações que contenham a declaração expressa do cumprimento das exigências e formalidades?
Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
A quais destinatários devem ser dirigidas as solicitações que contenham a declaração expressa do cumprimento das exigências e formalidades?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários ou às instituições financeiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - O cumprimento das exigências e formalidades previstas nos artigos 4º, 6º e 7º, será expressamente declarado pelas autoridades competentes nas solicitações dirigidas ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários ou às instituições financeiras.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em