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Que documentos devem acompanhar a comunicação ao Ministério Público sobre possível crime de ação pública?
Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
Que documentos devem acompanhar a comunicação ao Ministério Público sobre possível crime de ação pública?
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Resposta
Devem ser juntados os documentos necessários à apuração ou à comprovação dos fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Quando, no exercício de suas atribuições, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários verificarem a ocorrência de crime definido em lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes, informarão ao Ministério Público, juntando à comunicação os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos.
§ 1º A comunicação de que trata este artigo será efetuada pelos Presidentes do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, admitida delegação de competência, no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do processo, com manifestação dos respectivos serviços jurídicos.
§ 2º Independentemente do disposto no caput deste artigo, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários comunicarão aos órgãos públicos competentes as irregularidades e os ilícitos administrativos de que tenham conhecimento, ou indícios de sua prática, anexando os documentos pertinentes.
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