Flashcard FC724137
Qual é a pena prevista para a quebra ilícita do sigilo das operações financeiras?
Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
Qual é a pena prevista para a quebra ilícita do sigilo das operações financeiras?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em