Flashcard FC724139
A imposição da pena criminal afasta a possibilidade de outras sanções pela quebra de sigilo?
Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
A imposição da pena criminal afasta a possibilidade de outras sanções pela quebra de sigilo?
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Resposta
Não. A responsabilização penal ocorre sem prejuízo de outras sanções cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as informações requeridas nos termos desta Lei Complementar.
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