Flashcard FC724143
Quais condutas do servidor público são abrangidas pela responsabilização por danos quando envolvem informação obtida por quebra de sigilo?
Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
Quais condutas do servidor público são abrangidas pela responsabilização por danos quando envolvem informação obtida por quebra de sigilo?
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Resposta
As condutas de utilizar a informação e de viabilizar a utilização da informação. Ambas acarretam responsabilidade pelos danos decorrentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial.
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