Flashcard FC724145
Em que hipótese a entidade pública também responde objetivamente pelos danos decorrentes do uso de informação obtida por quebra de sigilo?
Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
Em que hipótese a entidade pública também responde objetivamente pelos danos decorrentes do uso de informação obtida por quebra de sigilo?
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Resposta
A entidade pública responde de forma objetiva quando for comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial, sem prejuízo da responsabilidade do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial.
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