Flashcard FC724147
Em que momento a lei complementar passa a vigorar?
Lei Complementar nº 105/2001 - Sigilo das Operações de Instituições Financeiras
Em que momento a lei complementar passa a vigorar?
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Resposta
A lei complementar passa a vigorar na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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