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Que alteração esta lei introduz no Código Penal?

Lei nº 14.132/2021 - Acrescenta o Art. 147 - A ao CP, para prever o crime de perseguição, e revoga o art. 65 da Lei das Contravenções Penais (Crimes de Stalking)

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 14.132/2021 Acrescenta o Art. 147 A ao CP, para prever o crime de perseguição, e revoga o art. 65 da Lei das Contravenções Penais, responda:

Que alteração esta lei introduz no Código Penal?
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Resposta

A lei acrescenta um novo tipo penal ao Código Penal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição.

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