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O que significa, em termos jurídicos, a revogação de uma norma penal?
Lei nº 14.132/2021 - Acrescenta o Art. 147 - A ao CP, para prever o crime de perseguição, e revoga o art. 65 da Lei das Contravenções Penais (Crimes de Stalking)
O que significa, em termos jurídicos, a revogação de uma norma penal?
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Resposta
A revogação implica a cessação da eficácia da norma; a disposição deixa de integrar o ordenamento jurídico e não mais tipifica a conduta nem impõe sanção a partir da entrada em vigor da lei revogadora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Revoga-se o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
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