Flashcard FC75426
O que a Lei nº 12.850/2013 determina em relação ao uso das declarações de colaboradores no processo penal?
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2024
O que a Lei nº 12.850/2013 determina em relação ao uso das declarações de colaboradores no processo penal?
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Resposta
O juiz não pode fundamentar sua decisão apenas nas declarações do colaborador, devendo haver um conjunto probatório robusto.Veja como foi cobrado:
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