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Flashcard FC75427

O que é a ação controlada prevista na Lei nº 12.850/2013?

Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado

FGV · 2024

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) Crime Organizado, responda:

O que é a ação controlada prevista na Lei nº 12.850/2013?
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Resposta

É um meio de obtenção de prova que permite a atuação das autoridades policiais sob supervisão do juiz, devendo ser previamente comunicada a ele, que estabelece os limites da operação e informa o Ministério Público.




Veja como foi cobrado:
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