Flashcard FC75428
O que deve ocorrer se o Ministério Público não tiver conhecimento prévio da infração em um acordo de colaboração?
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2024
O que deve ocorrer se o Ministério Público não tiver conhecimento prévio da infração em um acordo de colaboração?
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Resposta
O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia em relação à infração.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75278
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