Flashcard FC75429
Qual é a penalidade prevista para quem integrar uma organização criminosa segundo a Lei nº 12.850/2013?
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2024
Qual é a penalidade prevista para quem integrar uma organização criminosa segundo a Lei nº 12.850/2013?
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Resposta
A pena é de reclusão e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.Veja como foi cobrado:
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