Flashcard FC75431
A recuperação total do produto ou do proveito das infrações penais é condição para a concessão dos benefícios da colaboração premiada?
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2023
A recuperação total do produto ou do proveito das infrações penais é condição para a concessão dos benefícios da colaboração premiada?
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Resposta
Não, a recuperação parcial é suficiente desde que a colaboração seja efetiva e voluntária.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75281
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