Flashcard FC75432
O que ocorre com a previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória em acordos de colaboração premiada?
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2023
O que ocorre com a previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória em acordos de colaboração premiada?
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Resposta
Essa previsão é considerada nula, garantindo ao colaborador o direito de recorrer das decisões desfavoráveis.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75282
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