Flashcard FC75433
O juiz pode participar das negociações para a formalização do acordo de colaboração premiada?
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2023
O juiz pode participar das negociações para a formalização do acordo de colaboração premiada?
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Resposta
Não, o juiz não pode participar; sua função é apenas homologar o acordo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75283
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