Flashcard FC75434
O que acontece com a previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória no acordo de colaboração premiada, segundo a Lei nº 12.850/2013?
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2023
O que acontece com a previsão de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória no acordo de colaboração premiada, segundo a Lei nº 12.850/2013?
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Resposta
É nula de pleno direito.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75284
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