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Flashcard FC75435

O que deve ser comunicado ao juiz competente em caso de retardamento da intervenção policial em ação controlada?

Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado

FGV · 2023

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) Crime Organizado, responda:

O que deve ser comunicado ao juiz competente em caso de retardamento da intervenção policial em ação controlada?
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Resposta

Deve ser comunicado o retardamento da intervenção policial, que poderá estabelecer limites e informar ao Ministério Público.




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