Flashcard FC75436
O Ministério Público pode deixar de oferecer denúncia em casos de colaboração premiada quando a infração for desconhecida previamente e o colaborador não for o líder da organização
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2023
O Ministério Público pode deixar de oferecer denúncia em casos de colaboração premiada quando a infração for desconhecida previamente e o colaborador não for o líder da organização, mas o primeiro a colaborar?
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Resposta
Sim, essa possibilidade está prevista na Lei nº 12.850/2013.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75286
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