Flashcard FC75437
Quais são as consequências das previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória em um acordo de colaboração premiada?
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2023
Quais são as consequências das previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória em um acordo de colaboração premiada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Serão nulas de pleno direito.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75287
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em