Flashcard FC75444
Os elementos de prova obtidos por colaboração premiada podem ser utilizados para aumentar a pena do colaborador?
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2022
Os elementos de prova obtidos por colaboração premiada podem ser utilizados para aumentar a pena do colaborador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, eles não podem ser utilizados para aumentar a pena além do que foi acordado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75294
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em