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Flashcard FC75445

Quais são as exigências para a concessão dos benefícios da colaboração premiada na Lei nº 12.850/2013?

Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado

FGV · 2022

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) Crime Organizado, responda:

Quais são as exigências para a concessão dos benefícios da colaboração premiada na Lei nº 12.850/2013?
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Resposta

A localização de eventual vítima não é uma exigência para a concessão dos benefícios da colaboração premiada.




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