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Flashcard FC75447

Qual é o direito do delatado em relação ao acesso aos elementos de convicção em uma colaboração premiada?

Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado

FGV · 2022

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) Crime Organizado, responda:

Qual é o direito do delatado em relação ao acesso aos elementos de convicção em uma colaboração premiada?
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Resposta

O delatado tem direito ao acesso apenas aos elementos de convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos objeto da denúncia.




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