Flashcard FC75449
O que ocorre com o direito ao silêncio de um colaborador após a homologação de um acordo de colaboração premiada?
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2022
O que ocorre com o direito ao silêncio de um colaborador após a homologação de um acordo de colaboração premiada?
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Resposta
O uso do direito ao silêncio é válido, e a análise sobre impactos nos benefícios pactuados deve ser feita pelo juízo que homologou o acordo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75299
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