Flashcard FC75450
Quais são os requisitos para a interceptação de comunicações conforme a legislação sobre organizações criminosas?
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2022
Quais são os requisitos para a interceptação de comunicações conforme a legislação sobre organizações criminosas?
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Resposta
A interceptação de comunicações deve obedecer à legislação específica, requerendo necessidade justificada e vedação à dispensa de licitação para serviços técnicos especializados e aquisição de equipamentos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75300
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