Flashcard FC75452
A renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória em colaboração premiada é válida?
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2022
A renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória em colaboração premiada é válida?
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Resposta
Não, é considerada nula de pleno direito.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75302
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