Flashcard FC75455
O que a Lei nº 12.850/2013 estabelece sobre a responsabilização de agentes infiltrados que cometem delitos no interesse de organizações criminosas?
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2022
O que a Lei nº 12.850/2013 estabelece sobre a responsabilização de agentes infiltrados que cometem delitos no interesse de organizações criminosas?
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Resposta
O agente infiltrado não será punido se atuar dentro dos limites estabelecidos judicialmente, exceto se exceder esses limites ou se seu comportamento diverso fosse exigível.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75305
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