Flashcard FC75457
Quais são as exigências legais para a infiltração de agentes em organizações criminosas, de acordo com a Lei nº 12.850/2013?
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2021
Quais são as exigências legais para a infiltração de agentes em organizações criminosas, de acordo com a Lei nº 12.850/2013?
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Resposta
A infiltração de agentes exige prévia autorização judicial e a oitiva do Ministério Público em caso de representação da autoridade policial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75307
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