Flashcard FC75464
Quais são os requisitos para a tipificação do crime de organização criminosa segundo a Lei nº 12.850/2013?
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2019
Quais são os requisitos para a tipificação do crime de organização criminosa segundo a Lei nº 12.850/2013?
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Resposta
A tipificação exige a intenção de obter vantagem de qualquer natureza através da prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou que tenham caráter transnacional.Veja como foi cobrado:
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