Flashcard FC75466
Qual é a consequência da ausência de prévia comunicação ao juiz em ação controlada?
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2018
Qual é a consequência da ausência de prévia comunicação ao juiz em ação controlada?
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Resposta
A ausência de prévia comunicação ao juiz impede que este estabeleça os limites do ato e compromete a legalidade e a regularidade das provas obtidas.• Limites do ato: o juiz poderia estabelecer limites e controlar a legalidade das diligências.
• Restrição de acesso: o juiz poderia restringir o acesso aos autos às pessoas previstas na norma para resguardar a investigação e direitos fundamentais.
• Invalidade processual: o defensor pode pleitear a invalidade por vício formal e violação de garantia processual em razão da ausência de comunicação judicial.
Veja como foi cobrado:
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