Flashcard FC75467
Quais são os requisitos para a configuração de uma organização criminosa de acordo com a Lei nº 12.850/2013?
Lei nº 12.850/2013 (Antiga lei 9.034/1995) - Crime Organizado
FGV · 2018
Quais são os requisitos para a configuração de uma organização criminosa de acordo com a Lei nº 12.850/2013?
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Resposta
A organização criminosa requer a prática de crimes com penas máximas superiores a 4 anos e a existência de estrutura hierárquica e divisão de tarefas entre os membros.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75317
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