Flashcard FC75746
Qual é a relação entre a competência para o exercício do poder de polícia ambiental e a aplicação de penalidades pelos diferentes entes federativos?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2023
Qual é a relação entre a competência para o exercício do poder de polícia ambiental e a aplicação de penalidades pelos diferentes entes federativos?
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Resposta
Tanto a União quanto os Municípios têm competência para o poder de polícia ambiental, mas a penalidade aplicada pelo ente que concedeu o licenciamento deve prevalecer se este for diligente na fiscalização.Veja como foi cobrado:
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