Flashcard FC75749
Quando o município pode exercer poder de polícia ambiental e lavrar auto de infração?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2022
Quando o município pode exercer poder de polícia ambiental e lavrar auto de infração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É lícito ao município exercer poder de polícia ambiental e lavrar auto de infração quando o órgão estadual titular do licenciamento permanece inerte.A atuação municipal busca fazer valer normas ambientais, prevenir danos e garantir a efetividade da proteção ambiental, sendo legítima diante da omissão do órgão licenciador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75552
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em