Flashcard FC75750
Qual é a competência do Ibama para o licenciamento ambiental de empreendimentos que causam impactos em mais de um estado?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2022
Qual é a competência do Ibama para o licenciamento ambiental de empreendimentos que causam impactos em mais de um estado?
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Resposta
O Ibama é competente para o licenciamento ambiental desses empreendimentos, conforme a Lei Complementar nº 140/2011.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75553
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