Flashcard FC75751
Quais condições são exigidas para a delegação de ações administrativas de licenciamento ambiental da União a um Estado?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2021
Quais condições são exigidas para a delegação de ações administrativas de licenciamento ambiental da União a um Estado?
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Resposta
A delegação exige convênio e que o ente destinatário disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente.
• Convênio: a delegação ocorre mediante convênio.
• Órgão ambiental capacitado: é aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações a serem delegadas.
• Conselho de meio ambiente: o ente destinatário deve dispor de conselho de meio ambiente para receber a delegação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75554
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