Flashcard FC75755
Quais são os requisitos para a delegação de competência para licenciamento ambiental entre entes federativos?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
FGV · 2017
Quais são os requisitos para a delegação de competência para licenciamento ambiental entre entes federativos?
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Resposta
Deve ocorrer por meio de convênio que estabelece as condições e responsabilidades entre os entes.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75558
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