Flashcard FC75791
O que pode ser pleiteado judicialmente por proprietário cuja área foi incluída nos limites de um Parque Nacional e teve seu uso inviabilizado?
Unidades de Conservação
FGV · 2016
O que pode ser pleiteado judicialmente por proprietário cuja área foi incluída nos limites de um Parque Nacional e teve seu uso inviabilizado?
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Resposta
O proprietário pode ajuizar ação de desapropriação indireta em face da União visando indenização pela perda do bem ou do uso econômico.• Valor justo: pagamento do valor justo do imóvel buscado na ação de desapropriação indireta pelo proprietário.
• Perdas decorrentes: indenização por eventuais perdas decorrentes da imposição administrativa.
Veja como foi cobrado:
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