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Flashcard FC75799

Qual é a forma correta de alterar as dimensões de uma Unidade de Conservação segundo a legislação ambiental?

Unidades de Conservação

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Ambiental: Unidades de Conservação, responda:

Qual é a forma correta de alterar as dimensões de uma Unidade de Conservação segundo a legislação ambiental?
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Resposta

A alteração das dimensões deve ser feita por lei específica, e não por decreto.




Veja como foi cobrado:
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