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Flashcard FC75805

A alteração da destinação de uma Unidade de Conservação deve ser autorizada por qual tipo de norma?

Unidades de Conservação

FGV · 2019

De acordo com o assunto Direito Ambiental: Unidades de Conservação, responda:

A alteração da destinação de uma Unidade de Conservação deve ser autorizada por qual tipo de norma?
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Resposta

Deve ser autorizada por meio de lei.




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