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Flashcard FC75836

Quais requisitos para o Município obter recursos federais para a coleta seletiva de resíduos sólidos?

Resíduos Sólidos

FGV · 2017

De acordo com o assunto Direito Ambiental: Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, responda:

Quais requisitos para o Município obter recursos federais para a coleta seletiva de resíduos sólidos?
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Resposta

O Município só pode obter recursos federais para coleta seletiva se elaborar e aprovar seu plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.



• Plano municipal: contém diagnóstico, metas e programas, orienta investimentos e define ações de redução, reúso, reciclagem e destinação final adequada.
• Coleta seletiva: implantação com participação de associação ou cooperativa de catadores é critério de prioridade para acesso aos recursos, facilitando o repasse federal.





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