Flashcard FC75841
A responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais implica em quais tipos de penas?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2024
A responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais implica em quais tipos de penas?
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Resposta
A responsabilização penal da pessoa jurídica pode incluir penas restritivas de direitos, como a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.Veja como foi cobrado:
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