Flashcard FC75842
Qual a consequência legal da pesca em período proibido segundo a Lei nº 9.605/1998?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2024
Qual a consequência legal da pesca em período proibido segundo a Lei nº 9.605/1998?
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Resposta
Caracteriza crime ambiental punível com pena de detenção, podendo também haver multa, sendo incabível a transação penal.• Infração penal: caracteriza crime ambiental punível com detenção, ou multa, ou ambas.
• Transação penal: é incabível em razão da pena máxima prevista ser superior a 2 anos, de modo que a persecução criminal com pena privativa de liberdade é cabível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75645
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