Flashcard FC75843
Qual é a obrigação legal da autoridade ambiental ao tomar conhecimento de uma infração ambiental?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2023
Qual é a obrigação legal da autoridade ambiental ao tomar conhecimento de uma infração ambiental?
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Resposta
A autoridade ambiental é obrigada a promover a apuração imediata da infração por meio de processo administrativo.Veja como foi cobrado:
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