Flashcard FC75845
Qual o limite em salários-mínimos para a prestação pecuniária?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2022
Qual o limite em salários-mínimos para a prestação pecuniária?
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Resposta
A prestação pecuniária não pode ser inferior a 1 salário-mínimo nem superior a 360 salários-mínimos.• Limite: não pode ser inferior a 1 salário-mínimo nem superior a 360 salários-mínimos.
• Dedução: o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que o condenado for obrigado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75648
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em