Flashcard FC75848
Quais sanções não são consideradas restritivas de direito na Lei nº 9.605/1998?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2022
Quais sanções não são consideradas restritivas de direito na Lei nº 9.605/1998?
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Resposta
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos não são consideradas sanções restritivas de direito na Lei nº 9.605/1998.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75651
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