Flashcard FC75849
Quais são as penas previstas para o crime de maus-tratos a animais conforme a Lei nº 9.605/1998?
Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental
FGV · 2022
Quais são as penas previstas para o crime de maus-tratos a animais conforme a Lei nº 9.605/1998?
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Resposta
A pena é de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição de guarda.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/75652
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